O Ciclomotor é mais um exemplo de legislação mal feita. O Código de Trânsito diz que os veículos de até 50cc são de responsabilidade dos municípios, que tem a obrigação de registrar e licenciar esses veículos. Acontece que a grande esmagadora maioria desses municípios não possuem nem legislação, nem estrutura para atender o Código de Trânsito. Resultado: Quase ninguém emplaca ciclomotores!
O Código de Trânsito exige ainda carteira de habilitação na categoria ACC( autorização para conduzir ciclomotores), ou categoria A.
O problema é que quando a fiscalização flagra alguma infração cometida pelos condutores de ciclomotores, não tem como autuar, pois os veículos não são emplacados! Ou seja, eles podem fazer o que quiserem?
Está tramitando no Congresso projeto de Lei para transferir a responsabilidade de registrar esses veículos para o Estado, que já possui toda estrutura necessária para cumprir a legislação.
Os Ciclomotores são desenvolvidos para atingir velocidade máxima de 50Km/h. Ou seja, no trânsito congestionado de uma grande cidade esses veículos andam mais rápido que os carros.
Então não dá para deixar esses veículos sem fiscalização.
Então não dá para deixar esses veículos sem fiscalização.
Segue abaixo algumas matérias sobre o tema:
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/09/03/para-deputado-fiscalizacao-deve-passar-o-quanto-antes-para-os-estados.jhtm
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/09/03/responsabilidade-sobre-ciclomotores-e-dos-municipios-diz-a-lei.jhtm
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